Processo 0680152-34.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de comunicação de arquivamento de Inquérito Policial formulada pelo Ministério Público, com fundamento no §1º do art. 19 da Resolução nº 181/2017 do CNMP (com redação dada pela Resolução nº 289/2024), e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das
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