Processo 0680192-74.2023.8.04.0001

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença recorrida integralmente, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o va

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