Processo 0680832-77.2023.8.04.0001

Isto posto, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC combinado com o art. 26, IX, “g”, do Regimento Interno do TJ/AM, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, no sentido de determinar a compensação do montante efetivamente disponibilizado ao autor, com o valor t

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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