Processo 0680853-92.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Compulsando a marcha processual, constata-se que as partes celebraram acordo judicial, devidamente homologado por este Juízo no Mov. 6.1. No Mov. 11.1, foi expedido o Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no montante bruto de R$ 10.652,09, prevendo expressamente a retenção previdenciária de R$ 1.491,29 em favor da AMAZONPREV e o valor líquido de R$ 9.160,80 (isento de Imposto de Renda) devido à Autora. Cientificado da requisição, o Estado do Amazonas compareceu aos auto
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