Processo 0681021-55.2023.8.04.0001

DESPACHO Tendo em vista que o presente feito trata de recurso interposto após a prolação de acórdão, e considerando que a matéria é de competência da Presidência da Turma Recursal, determino o encaminhamento dos autos à Presidência para as providências cabíveis. Cumpra-se.

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