Processo 0681787-50.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de DENÚNCIA oferecida contra IVO CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA e LAURA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, §2º-A, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Os elementos de cognição produzidos demonst
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