Processo 0681846-38.2025.8.04.1000
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração de mov. 42.1, a fim de alterar a sentença proferida à mov. 34.1 dos presentes autos e, portanto, onde se lê: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido exordial
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