Processo 0682056-89.2025.8.04.1000

4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a adoção das providências administrativas necessárias à transferência da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao imóvel objeto da lide para seu nome, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela concessionária competente, sob pena de multa fixad

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