Processo 0682774-47.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de mov. 29.1, sob a alegação de omissão quanto à extensão do período da condenação do abono de permanência. O Estado do Amazonas apresentou contrarrazões e documentos de pagamento (mov. 41.1/41.8). É o breve relatório
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