Processo 0682790-40.2025.8.04.1000

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença e afastar a prescrição trienal, reconhecendo a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito. Sem custas e ho

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