Processo 0682944-87.2021.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa (diferenças de Auxílio-Transporte) reconhecida na sentença de Mov. 33.1. Superada a fase de liquidação técnica (Mov. 47.1/47.2) e homologado o cálculo incontroverso de R$ 16.653,64 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), foi expedido o Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no Mov. 59.1, não havendo indicação de retenções
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