Processo 0683305-75.2025.8.04.1000

Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIA DOS SANTOS MENEZES, para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a cessação dos descontos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a embargante,

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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