Processo 0683332-58.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Contribuição Previdenciária proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA PINHEIRO em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS (AMAZONPREV) e do ESTADO DO AMAZONAS. O Autor relata que foi servidor público estadual do quadro efetivo da Secretaria de Saúde do Amazonas (SES/AM), sob a matrícula nº 101.971-6A, no cargo de auxiliar de serviços gerais. Informa que se afastou de suas funções em 20/08/2024 para aguardar a concessão de sua aposentado
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