Processo 0683455-56.2025.8.04.1000

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0683455-56.2025.8.04.1000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

JONMISON RODRIGUES LUCENAAutor

Polo Passivo

DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/AM - DAVID FERNANDES DOS SANTOSRéu

Advogados

DANIEL CHRISTIAN MILEO LOUREIROAdvogado

Última movimentação

Diante do exposto, CONCEDE-SE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda ao cancelamento definitivo do referido processo e à exclusão de quaisquer anotações restritivas dele decorrentes no prontuário (RENACH) do impetrante. Por conseguinte, extingue-se a ação com resoluçã

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