Processo 0683612-29.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0683612-29.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

AURELINO MAGALHAES RODRIGUESAutor

Polo Passivo

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRéu

Advogados

JULIANA SOUZA RODRIGUESAdvogado

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIORAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexigibilidade de qualquer débito remanescente do contrato nº 050200172066. RECONHECER a abusividade da taxa de juros e LIMITÁ-LA à taxa média de mercado do BACEN de maio de 2024, condenando a ré à RESTITUIÇÃO SIMPLES

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