Processo 0683630-50.2025.8.04.1000

DECISÃO Ab initio, verifico preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (item 1.1), constantes no art. 319 do Código de Processo Civil vigente, bem como não verificada a hipótese de improcedência liminar do pedido. No que se refere à gratuidade de justiça, após a análise do extrato bancário e das declarações de imposto de renda acostadas (itens 11.3, 11.4 e 11.5), os quais corroboram a hipossuficiência declarada, DEFIRO o pedido, com fulcro no art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pela análise documental, notadamente porque a requerida, ao contestar o feito (item 15.1), colacionou termo de adesão (item 15.2) em nome de terceiro estranho à lide — Sr. Bruno Carvalho Serafim —, enquanto a inicial é instruída com os dados de Magno Carvalho Serafim (item 1.7), o que confere verossimilhança à alegação de fraude e inexistência de relação jurídica. O perigo de dano é latente diante da manutenção de ofertas de negociação e registros de débitos em plataformas como o "Serasa Limpa Nome" (itens 1.4 e 1.5). Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão de cobranças e a retirada de registros ou propostas de negociação vinculadas ao CPF do autor referente ao contrato nº 121223307746, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias. Tendo em vista ainda a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré com a apresentação de peça defensiva (item 15.1), dou-a por citada e intimada de todos os termos desta decisão. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e manifestação sobre os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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