Processo 0683697-15.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) RELEGAR a análise da arguição de litigância de má-fé para a sentença, nos termos do art. 357, IV, do CPC; b) DEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à parte ré o encargo de comp
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