Processo 0683753-48.2025.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração de ilícito criminal. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 30). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a inconstitucionalidade d
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