Processo 0684257-15.2023.8.04.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de invalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem co

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