Processo 0684388-29.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito de Débito Prescrito c/c Obrigação da Fazer. O pedido de extinção do autor, impõem a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 485, VIII do CPC. Urge destacar, que é desnecessária a concordância do requerido, um
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