Processo 0684643-84.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vieram os autos conclusos para saneamento. DECIDO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da ausência de interesse de agir A requerida sustenta a falta de interesse processual sob o argumento de que não houve negativa formal de atendimento à beneficiária. Entretanto, tal tese confunde-se com o mérito e não subsiste como preliminar. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso, a pretensão é de natureza indenizatória por danos morais de
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