Processo 0684689-73.2025.8.04.1000

CONCLUSÃO À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e na emenda, para DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo pessoal eletrônico nº 543650082, firmado em 01/10/2025, reconhecendo a nulidade da contratação fraudulenta, determinando o cancelamento definitivo do referido contrato; CONDENAR o(a) Requerido(a) BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte Autora SALVANI MARIA GOMES DE MACEDO a quantia de R$ 4.211,68 (quatro mil, duzentos e onze reais e sessenta e oito centavos), bem como as vencidas no curso da lide; CONDENAR o(a) Requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, consoante fundamentação supra; DETERMINO que o(a) Requerido(a) se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da Autora referentes ao contrato nº 543650082, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (i) o termo inicial do dano material, para fins de correção monetária, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; (ii) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para fins de juros, a data da citação; Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos. Fica a parte autora ciente de que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, poderá requerer a sua execução e, decorridos 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se nada for requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão até sua manifestação. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo apresentação de recurso no prazo legal e, sendo o caso, realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95, proceda-se à intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Comprovado o pagamento voluntário, acompanhado do pedido de arquivamento do feito, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do(a) parte autora/exequente. Havendo divergência entre o valor do depósito voluntário e o valor da condenação, intime-se a parte requerida/executada para se manifestar. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE. Manaus, na data da assinatura eletrônica.

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