Processo 0684965-07.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0684965-07.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.Autor

Polo Passivo

MATHEUS JOSE DANTAS DE BRITORéu

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOAAdvogado

SABRINA ARAÚJO OHANAAdvogado

IRINEU FILIPE DE SOUZA ROCHAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado contra sentença que reconheceu cobrança indevida de fatura já paga e condenou ao pagamento de danos morais.

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