Processo 0685122-38.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Retornados os autos do Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do acórdão de item 24.1, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Inicialmente cumpre ponderar que a concessão da justiça gratuita não pode ser deferida por mera deliberação diante das afirmações do beneficiário, devendo ser considerado ainda se a parte que
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