Processo 0685533-86.2020.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que em ação revisional de débito c/c indenizatória, declarou a inexigibilidade de faturas r
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