Processo 0686010-07.2023.8.04.0001
TJAM • Monitória
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação civil filantrópica em face de sentença que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e extinguiu a ação monitória, sem resolução de mérito, por ausência de preparo (art. 485, IV, do CPC). 2. O juízo de origem indeferiu o benefício e e
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