Processo 0686126-52.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Amazonas, em razão de sua ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) determinar à parte requerida que implemente o val
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