Processo 0686165-49.2025.8.04.1000

Trata-se de matéria que foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal, instaurado no ARE nº 1560244 Processo n° 0003543-23.2022.8.04.9000, cujo relator, Min. DIAS TOFFOLI dentre outras providências, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os

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