Processo 0686220-97.2025.8.04.1000

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade, a partir da fatura com vencimento em julho de 2025, inclusive, de qualquer valor que exceda o correspondente ao plano de um único ponto, atualmente fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ressalvados os reajustes tarifários regulares e gerais aplicáveis a esse mesmo plano. Determino que a parte ré proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à emissão das faturas vincendas nesse valor, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), por fatura em desacordo com a presente decisão, limitada a 5 eventos. Deverá, a requerida, proceder a retirada dos três equipamentos adicionais ainda instalados na residência do autor, mediante agendamento prévio com o consumidor. Determino, ainda, que a parte ré proceda à baixa ou exclusão, na plataforma Serasa Limpa Nome, do débito relativo ao valor excedente ao do plano de um ponto por competência a partir de julho de 2025, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 10 dias-multa. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, acrescido de juros e correção monetária. Julgo improcedentes os demais pedidos. A atualização monetária deverá observar o marco temporal definido pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos seguintes termos: I - Correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil: para os danos morais, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); para os danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, a partir do desembolso; e para os decorrentes de responsabilidade extracontratual, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). II – Juros de mora: a) Em se tratando de responsabilidade extracontratual: os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa SELIC, deduzido o percentual correspondente ao IPCA no mesmo período, a fim de evitar dupla incidência de correção monetária. b) Em se tratando de responsabilidade contratual: os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados igualmente pela taxa SELIC, deduzido o percentual correspondente ao IPCA no mesmo período, evitando-se sobreposição com a correção monetária. Sem condenação em custas, nem honorários em primeiro grau de jurisdição. Benefício de gratuidade de justiça aferível em eventual interposição recursal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se com baixa no sistema processual.

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