Processo 0686415-82.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0686415-82.2025.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0004464-79.2023.8.04.0000. MANU

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