Processo 0686879-38.2021.8.04.0001
TJAM • BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a desistência da ação independe da anuência da parte contrária quando esta ainda não apresentou contestação. O dispositivo em questão visa assegurar a liberdade da parte autora de dispor sobre o direito de prosseguir com
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