Processo 0687400-51.2025.8.04.1000

DECISÃO R. Hoje.  Trata-se, no caso, de Ação de Repetição de Indébito de Contribuição Soccial de Iluminação Pública (COSIP) com Pedido de Tutela de Urgência em combinação com Indenização por Danos Morais, proposta por Andrea Lima do nascimento, em face do Município de Manaus. Com rela

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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