Processo 0687466-31.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CORPORATIVO ("VIVO CONTROLE"). EMBUTIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. MIGRAÇÃO DA MODALIDADE "VIVO CONTROLE 8GB III" PARA "VIVO CONTROLE 9GB XI" PROMOVIDA REVELIA DA CLIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, DO CDC). AUSÊNCIA DE INSTRUMEN
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