Processo 0687480-15.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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DECISÃO Trata-se de análise acerca da manutenção da suspensão do presente feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 (ARE 1.560.244). A controvérsia submetida ao STF diz respeito à definição da prevalência das normas do transporte aéreo, n
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