Processo 0687610-97.2022.8.04.0001

TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0687610-97.2022.8.04.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
03/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por HÉLIO APARECIDO DE MATOS FILHO em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF e do ESTADO DO AMAZONAS. A marcha processual executória registra o seguinte itinerário: 1. A sentença de mérito (Mov. 54.1), transitada em julgado, julgou procedente o pleito exordial para condenar a autarquia ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da Gratificação de Curso (30%), a contar de 3

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