Processo 0687797-13.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a decisão do mov. 6.1. Sem custas e honorários de advogado, por intermédio da gratuidade legal desta fase, nos termos do Art
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