Processo 0687872-52.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0687872-52.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Decisão. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte Requerente

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