Processo 0687948-76.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0687948-76.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Órgão Julgador

4ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE

Última publicação

24/03/2026

Polo Ativo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MARLISSON ANDRADE DAS CHAGAS FILHORéu

Advogados

GABRIEL AUGUSTO SAMPAIO DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

Considerando a certidão de mov. 98.1, determino o encaminhamento do colete colete balístico de nº 1017834 ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 11.706/2008, combinado com a Resolução n.º 134/2011 do C

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