Processo 0688007-64.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Trata-se, no caso, de Habbeas Data com pedido de liminar, impetrado por Daniel Israel do Amaral, com espeque nos arts. 5º, inciso LXXI e LXXVII, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei n° 9.507/1997, Lei n° 13.709/2018 (LGPD) e Lei n° 12.527/2011 contra ato acoim
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