Processo 0688100-73.2003.5.09.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0688100-73.2003.5.09.0009 AGRAVANTE: ELISABETE BUOSI WAKIM AGRAVADO: ISAIAS KOEHLER E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08621d9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0688100-73.2003.5.09.0009 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. ISAIAS KOEHLER JOSE NAZARENO GOULART (PR10075) Recorrido:   ANTONIO CARLOS CAMPINHA PANISSA Recorrido:   Advogado(s):   ELISABETE BUOSI WAKIM ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (SP357746) Recorrido:   FERNANDO CAMPINHA PANISSA Recorrido:   JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA Recorrido:   LAURO PANISSA MARTINS Recorrido:   RAPIDO PAULISTA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido:   TILCREY LTDA Recorrido:   TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA   RECURSO DE: ISAIAS KOEHLER   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2026 - Id 7c40439; recurso apresentado em 24/06/2026 - Id 6338eb2). Representação processual regular (Id 94f5c26). Preparo inexigível (Id c4ac32a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Questão JT: IRR 00144 - RECURSO. CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA QUANDO REVESTIDA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Alegação(ões): O Exequente sustenta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, de modo que incabível a interposição imediata de agravo de petição. Requer "seja acolhida a presente preliminar para declarar o não cabimento do Agravo de Petição interposto pela executada, com o consequente não conhecimento do recurso e a manutenção integral da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade". De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento do Recurso de Revista.  Denego.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Questão JT: NULIDADE. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O Exequente insurge-se contra a declaração de nulidade da citação da sócia Executada. Alega que a decisão viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao exigir prova adicional de recebimento da notificação, remetida ao endereço correto da Executada, invertendo o ônus probatório ao exigir do Exequente prova positiva do recebimento da correspondência, obstaculizando a efetividade da execução e frustrando a satisfação do crédito trabalhista. Fundamentos do acórdão…

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