Processo 0688264-89.2025.8.04.1000

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer, Indenização por Danos Materiais a Título de Repetição de Indébito em Dobro, Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Antonio Jose da Silva Lima em face de Fupr

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