Processo 0688384-35.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a certidão de publicação do Diário de Justiça Eletrônico (DJEN) foi disponibilizada em 10/04/2026 (mov. 31.1.). Dessa forma, o prazo para a parte autora interpor recurso inominado, conforme o artigo 42 da Lei 9.099/95, iniciou-se em 07/04/2026 e findou em 22/0

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