Processo 0688484-87.2025.8.04.1000

DECISÃO Presentes na peça acusatória os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das circunstâncias do art. 395, ambos do CPP, RECEBO a denúncia contra Anderson Bahia dos Santos. Cite(m)-se o(s) acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo

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