Processo 0688681-42.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para o fim de: TORNAR SEM EFEITO a Sentença proferida, que havia extinguido o f
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