Processo 0688847-69.2022.8.04.0001

Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de fls. 543/544 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra a secretaria a parte final da deliberação anterior, enc

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