Processo 0688940-37.2025.8.04.1000

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo de ação no âmbito deste Juizado Especial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no

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