Processo 0688996-70.2025.8.04.1000

Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda consiste, precisamente,

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