Processo 0689013-09.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Hamilton Pereira de Almeida em desfavor do Estado do Amazonas, por meio da qual pleiteia a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 10 (dez) períodos de férias regulamentares adquiridas na atividade e não gozadas (referentes aos exercícios de 2002, 2004, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2020), acrescidas do terço constitucional, totalizando o valor de R$ 69.277,70. Argumenta o autor, policia
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