Processo 0689052-06.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0689052-06.2025.8.04.1000

Classe

RECURSO INOMINADO CíVEL

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTOAutor

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.ARéu

Advogados

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES. EXTINÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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