Processo 0689596-91.2025.8.04.1000

DECISÃO   Vistos, etc. Cuida-se de parecer ministerial informando que, entendendo pelo arquivamento do procedimento, iniciou o curso das determinações previstas no 28 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019, e no Ato 334/2023 -PGJ. Dessarte, se tr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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